Sumário:A Súmula n. 383 do Tribunal Superior do Trabalho -- Violação e negativa de vigência de lei federal e contrariedade à Constituição Federal. Dos princípios que regem a matéria. Da violação ao artigo 13 do Código de Processo Civil. Da violação ao § 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil. Da violação ao artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da negativa da prestação jurisdicional.