Uma breve discussão acerca da efetivação do direito constitucional à saúde frente à disponibilização do procedimento cirúrgico de transgenitalização
Data
2008
Ementa
Sumário:Discussão acerca do direito fundamental à saúde -- O transexualismo -- A previsão orçamentária como pressuposto à eficácia do direito fundamental à saúde do transexual -- Conflito entre os princípios reserva do possível e dignidade humana.