Problemas de direito intertemporal e as alterações do código de processo penal
Data
2008
Ementa
Sumário:A natureza das normas jurídicas e as regras de direito intertemporal -- Normas processuais e o direito intertemporal -- Recursos -- Prisão cautelar e liberdade provisória.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.