Resumo:Litígio entre partes signatárias de acordo de acionistas de sociedade anônima brasileira - Cimento Tupi S.A., abordando duas questões: possibilidade de propositura de ação judicial visando a impedir o curso de procedimento arbitral (anti-suit injunction ou anti-arbitration injunction) e aplicabilidade da Lei 9.307/96 a litígios decorrentes de cláusulas compromissórias pactuadas anteriormente à sua vigência.