Resumo:"Tem por finalidade lançar algumas breves reflexões sobre os efeitos que a execução da referida cláusula, nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, poderá gerar no campo obrigacional tributário, direcionando a atenção para os critérios material e pessoal da norma de incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles correlatos (ITBI)".

Sumário:Da cláusula pro amico eligendo (contrato com pessoa a declarar) -- Considerações acerca da viabilidade do enquadramento do promitente comprador originário (substituído) como responsável tributário por solidariedade.