Resumo:Analisa "as medidas judiciais aptas à suspensão do cumprimento da decisão rescindenda após o advento da Lei n. 11.280/2006, que veio modificar a letra do art. 489 do Código de Processo Civil".

Sumário:Coexistência da garantia constitucional da coisa julgada e sua vulneração por meio de ação rescisória instituída por lei infraconstitucional -- A suspensão da efetivação do julgado rescindendo -- Âmbito de utilização das cautelares atreladas à ação rescisória -- Aplicação da fungibilidade entre as medidas para suspensão da efetivação do julgado rescindendo.