Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Penhorabilidade do bem de família do fiador e direito à moradia
Data
2008
Ementa
Resumo:Discute a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, considerando que a Constituição assegura o direito à moradia, questionando a constitucionalidade da norma que possibilita a constrição do bem residencial.
Sumário:A proteção do bem de família -- O direito fundamental à moradia.
Classificação (CDDir)
342.14
Publicação: Texto - Português
2008
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
Referência: v. 104, n. 396, p. 25–59, mar./abr., 2008.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD
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