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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Garcia, Roberto Soares
Título
Pulseirinhas, tornozeleiras e inconstitucionalidade da Lei nº 12.906/08
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2008
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 16, n. 187, p. 6–7, jun., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:26:53.000Z [ 9549020 ]