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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Gomes, Luiz Flávio, 1957
Título
TRF da 4. Região aceita o princípio da irrelevância penal do fato no descaminho
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista Magister de direito penal e processual penal
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Referência: v. 4, n. 23, p. 51–54, abr./maio, 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:26:50.000Z [ 9548931 ]