Sumário:O bem jurídico tutelado : divisas -- O novo regulamento do mercado de câmbio e capitais internacionais (Circular 3.280, de 09-03-2005, do Banco Central) -- Da (in)constitucionalidade do confisco previsto na Resolução CMN 2.524, de 30-07-1998 -- As remessas de dinheiro para o exterior e as chamadas contas CC-5 -- Investimento no exterior e declaraão ao Bacen -- Os tipos de sonegação fiscal da Lei 8.137, de 27-12-1990.