Sumário:Alguns acórdãos recentes -- Nemo judex sine actore, ne procedar ex officio -- A indisponibilidade do crédito público -- A nulidade das decisões que violam a indisponibilidade dos bens públicos -- O "full bench" decorre de norma constitucional -- A nulidade das decisões por defeito de forma -- Jurisprudência não é fonte de direito -- O limite das decisões por eqüidade -- O judiciário não pode formular políticas públicas.