Sumário:ISS e arrendamento mercantil : a incidência do ISS sobre serviços de leasing, a sujeição ativa -- A possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais pela Fazenda Pública : o levantamento dos depósitos pela União, o levantamento dos depósitos pelos municípios -- Os precedentes da primeira turma do STJ : o entendimento atual, a não-aplicabilidade do disposto no art. 273 do CPC, a incerteza quanto à competência municipal -- Os precedentes da segunda turma do STJ : o entendimento atual, exemplo prático, os precedentes da segunda turma e a evolução de seu entendimento.