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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Raffaelli, Paulo Cesar Pimentel
Título
Compensação de tributos com precatórios
Data
2008
Ementa
Sumário:
A EC 30/2000 -- Da compensação pela Lei 9.430/96 -- Da cessão para terceiros.
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 16, n. 78, p. 198–201, jan./fev., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
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STJ
,
TJD
2023-01-29T00:26:48.000Z [ 9548802 ]