Sumário:Princípio da separação dos poderes : atribuições do poder executivo, atribuições do poder judiciário : o exercício de controle de constitucionalidade -- Processo administrativo fiscal : competência para legislar sobre processo administrativo, estrutura do processo administrativo fiscal e seus princípios norteadores, regime jurídico do servidor público em razão da estrutura hierárquica, atribuições do conselho de contribuições -- Possibilidade do conselho de contribuintes deixar de aplicar norma tributária por considerá-la inconstitucional.