Sumário:Da propositura de ação judicial concomitante com o processo administrativo e vice-versa : das decisões proferidas pelo conselho de contribuintes -- O parágrafo único do art. 38 da lei de execução fiscal. Interpretação e aplicação no atual sistema jurídico : da impossibilidade de sua aplicação em mandado de segurança, do entendimento do STF -- A situação no processo administrativo paulista.