Tipo
Artigo de revista
Título
Lei Maria da Penha
Data
2008
Ementa

Sumário:A problemática universal da violência doméstica : tratados internacionais. A violência doméstica no contexto nacional -- A Lei 11.340/2006 : aspectos relevantes -- Inaplicabilidade da lei 9.099/95, violação de garantias constitucionais e do princípio da igualdade, retratação da representação ou renúncia, suposta inconstitucionalidade por estabelecer a desigualdade dos sexos. Realidade histórica e princípio da isonomia, juízo da família ou juízo criminal, capacitação permanente dos agentes envolvidos na prevenção e na repressão à violência doméstica : art. 8º, VII, da Lei 11.340/2006 -- Anexos : de que igualdade se trata, PGJ 2007006685, egrégia turma de câmara criminais reunidas, a viabilidade da instalação e funcionamento das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher : responsabilidade da justiça estadual, leis orçamentárias. Planejamento estratégico, limitações da LRF e alternativas orçamentárias, criação de fundos, credenciamento de profissionais.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista brasileira de ciências criminais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
   Referência: v. 16, n. 71, p. 266–296, mar./abr., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

2020-10-03T05:18:18.000Z [ 8885358 ]