Tipo
Artigo de revista
Título
A EC nº 45 e a competência da justiça do trabalho para apreciar as questões relativas aos descontos do IR incidentes sobre a remuneração do trabalhador
Data
2008
Ementa

Sumário:A Emenda Constitucional nº 45 -- A competência -- O sistema federativo e a repartição de competência tributária: Competência tributária do imposto de renda e proventos de qualquer natureza -- Competência jurisdicional: Organização jurisdicional. Competência constitucional jurisdicional -- Competência da justiça do trabalho para apreciar e julgar questões de descontos legais (retenção do IR) incidentes sobre a remuneração do trabalhador.

Classificação (CDDir)
342.685
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Juris Plenum: trabalhista e previdenciária. --
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
   Referência: v. 4, n. 16, p. 43–57, fev., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

2020-10-03T05:18:17.000Z [ 8885208 ]