Tipo
Artigo de revista
Título
Crime de apropriação indébita previdenciária
Data
2008
Ementa

Sumário:Breve histórico legislativo e jurisprudencial acerca do tema -- Do parcelamento oriundo da Lei nº 11.345/06 (Timemania) e de seus efeitos na esfera penal.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 16, n. 186, p. 10–12, maio, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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