Resumo:Analisa o não cumprimento pelos órgãos ambientais da divulgação mensal na internet da lista de infratores ambientais e das sanções administrativas aplicadas, determinada pelo Decreto 5.523/2005.
Sumário:Lista de inscritos na dívida ativa da previdência social -- Lista do trabalho escravo -- Conseqüências da inclusão na lista -- Restrições governamentais -- Lições para a lista de infratores ambientais -- Sistema de busca e informações para facilitar decisões dos usuários -- Compensação de débitos no imposto de renda -- Vedação a fundos constitucionais e a crédito público -- Criação de certificação negativa de débitos ambientais.