Resumo:Conceitua preamar através do exame da legislação e doutrina que tratam do tema, para fins de estabelecer uma uniformidade na sua acepção e seu campo de incidência nas questões ambientais. Preamar é nível máximo de maré, maré cheia, maré alta.
Sumário:Acepção de preamar -- Restrições ao direito de propriedade -- terrenos de marinha e livre acesso à praia -- Da aplicação do direito restritivo ao direito de propriedade.