Sumário:Da matéria sobre a qual é vedada a edição de medidas provisórias -- Do prazo de vigência da medida provisória. Do regime de urgência e da sustação do andamento de outras deliberações legislativas. Da prorrogação do prazo. Da perda de eficácia da medida provisória não convertida em lei no prazo legal prorrogado uma única vez -- Da comissão mista para emitir parecer sobre a medida provisória.