Tipo
Artigo de revista
Título
Das medidas provisórias no atual direito brasileiro
Data
2008
Ementa

Sumário:Da matéria sobre a qual é vedada a edição de medidas provisórias -- Do prazo de vigência da medida provisória. Do regime de urgência e da sustação do andamento de outras deliberações legislativas. Da prorrogação do prazo. Da perda de eficácia da medida provisória não convertida em lei no prazo legal prorrogado uma única vez -- Da comissão mista para emitir parecer sobre a medida provisória.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
ADV advocacia dinâmica: informativo semanal
   Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional COAD, 1983.
   Referência: v. 28, n. 20, p. 328–326, 16 maio, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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