Resumo:Analisa as diretrizes de dispensação de medicamentos a fim de resguardar os requisitos estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que determinam a responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde física e mental a toda pessoa.
Sumário:O modelo de responsabilidade estatal na concretização do direito à saúde -- Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para dispensação de medicamentos : natureza e limitações -- Da flagrante limitação do acesso à saúde pela implementação restritiva dos protocolos e diretrizes de dispensação.