Sumário:Cabimento em matéria trabalhista -- Ações cabíveis: competência da Justiça do Trabalho. Ação anulatória, com base no art. 486 do CPC, em relação a acordos homologados judicial e extrajudicialmente -- Cabimento de tutela antecipada -- Liminares para suspender execução do julgado com base na repetição de indébito -- Prescrição da restituição e a coisa julgada -- Atuação do advogado trabalhista nestes casos e os gravames ocasionados pela repetição de indébito.