Sumário:Da inscrição obrigatória do empresário e sociedade empresária -- Esboço histórico de empresas mercantis -- Das finalidades do atual registro público de empresa mercantis e afins -- Da organização do Sistema nacional de Registro de empresas mercantis (SINREM) -- Do processo decisório -- Dos prazos para a decisão sobre o pedido de arquivamento e de outros pedidos -- Do pedido de reconsideração e dos recursos adinistrativos -- Da observância das diretrizes e procedimentos de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários.