Tipo
Artigo de revista
Título
Autorização de detenção de imóvel público. Autorização de uso de recursos florestais em área de domínio público estadual. Lei n° 11.284/2006
Data
2008
Ementa

Resumo:"Estão revestidas de legalidade a ADIP e a autorização de uso concedidas, respectivamente, pelo Instituto de Terras do Pará (ITERRA) e pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará (SECTAM)?"

Classificação (CDDir)
342.12512
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Outros direitos reais além da propriedade [ 342.125 ]
»»»» Posse [ 342.1251 ]
»»»»» Posse natural ou detenção, posse precária, atos de simples tolerância [ 342.12512 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 104, n. 395, p. 325–335, jan./fev., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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