Sumário:A situação fática que ensejou nossa atuação -- Dos direitos sociais de todos os trabalhadores -- Da declaração universal dos direitos humanos, do pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais e do protocolo de San Salvador -- A diretriz da OIT: trabalho decente -- Da extensão das normas regulamentares de segurança e saúde que protegem os empregados aos trabalhadores lato sensu.