Tipo
Artigo de revista
Título
Qualificação econômico-financeira
Data
2013, 2008, 2000
Ementa

Resumo:Decisão n. 368/99 do TCU que trata acerca da ilegalidade de exigência de atestado de idoneidade financeira por não fazer parte do rol taxativo constante da Lei, não havendo discricionariedade.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013, 2008, 2000
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 26, n. 2, p. 132–135, fev., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  STM,  TCD
   Referência: v. 21, n. 2, p. 175–180, fev., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD
   Referência: v. 13, n. 3, p. 163–165, mar., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

2023-01-28T23:57:01.000Z [ 9478093 ]