Resumo:"No presente trabalho analisaremos a possibilidade de o Estado fazer com que suas decisões sejam cumpridas, utilizando-se para tal desiderato de ser Poder de Imperium, através da privação de liberdade."
Sumário:A prisão civil como garantia do acesso à ordem judicial justa -- A natureza jurídica da prisão instituída pela Lei nº 11.340/06