Tipo
Artigo de revista
Título
Retrospectiva das principais legislações introduzidas em 2007
Data
2008
Ementa

Sumário:Novidades na lei processual civil. Informatização do processo judicial. Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escrituta pública. Súmula vinculante. Súmulas editadas pelo STJ em 2007. Visão geral da penhora on-line -- Alterações na legislação processual penal. Imediata constituição de advogado para o cidadão preso. Proibido uso de celular nos presídios. Interrupção da prescrição após acórdão condenatório -- A progessão da pena para crime hediondo : lei nº 11.464 de 29/03/2007. Incompatibilidade constitucional detectada antes da vigência da lei nº 11.464/2007. A lei nº 11.464/2007 e o artigo 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90. Progressão de regime -- Vem aí o "Estatuto do nascituro" : projeto de lei nº 487/2007 -- Legitimidade ativa da defensoria pública para ação civil pública : lei nº 11.448 de 15/1/2007.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
ADV advocacia dinâmica: seleções jurídicas
   Imprenta: Rio de Janeiro, COAD, 1982.
   Referência: p. 29–46, 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
 
 
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 
 
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

2020-10-03T05:17:54.000Z [ 8881452 ]