A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho
Data
2007
Ementa
Sumário:A execução das contribuições sociais sobre o período de vínculo reconhecido em juízo -- Outras alterações promovidas pela Lei da Super-Receita -- A nova redação do artigo 880 da CLT e a multa inscrita no artigo 475-J do CPC.