Sumário:Evolução histórica da Emenda Constitucional -- Competência material natural (inciso I) -- Critério científico para definição da competência material -- Lides de natureza previdenciária em face do INSS -- Jurisdição internacional e imunidades: jurisdição e execução -- Alteração de competência: conhecimento e execução -- Reflexos da emenda nas questões processuais -- Projeto de lei que visa regulamentar o artigo 114 da CF/88.