Sumário:O anteprojeto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -- O projeto de Lei 10/05 apresentado pelo Senador Pedro Simon -- A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal.
Referência: v. 23, n. 12, p. 1372–1375, dez., 2007. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TST