Sumário:Antecedentes de governos oligárquicos e ditatoriais no Brasil -- A fragmentação do poder político para se evitar a tirania do governo -- A doutrina dos freios e contrapesos( checks and balances) -- Fiscalização e controle de poderes governamentais pelo povo -- A lei como expressão da vontade da maioria: a função primordial do Judiciário como poder antimajoritário -- Dois corpos distintos de normas constitucionais -- suspeição da lei que atente contra os direitos individuais e suas garantias -- Escrutínio estrito e inversão do ônus da prova -- Direitos individuais básicos -- Distinção entre advocacia de idéias e incitação ao crime -- Outros direitos individuais além do rol do art. 5º da Constituição Federal -- Tratados e convenções internacionais -- Direitos Humanos -- Força de emenda constitucional -- Características dos direitos individuais -- Natureza auto -exercitável -- Independência de prévia lei -- Garantias dos direitos individuais -- Demais normas constitucionais -- Critério da razoabilidade -- Ônus da prova.