Resumo:"Aborda o direito à saúde como direito social fundamental, e os limites esgotados do modelo estatal de sua prestação, ao menos no âmbito exclusivo da responsabilidade institucional da Fazenda Pública".

Sumário:A matriz normativa do direito à saúde no Brasil : uma perspectiva à luz da teoria da Constituição -- Possibilidades de compartilhamento familiar do dever de sustento à saúde.