Resumo:"O presente artigo enfrenta a questão do alcance e da efetiva vigência do princípio do ne bis in idem, passando pelo estudo de seus conteúdos material e processual e analisando a jurisprudência constitucional sobre o tema na Espanha e no Peru, bem como a regra do double jeopardy da Suprema Corte norte-americana, sendo que o princípio é abordado tanto sob a perspectiva do direito processual penal como do direito administrativo sancionador."

Sumário:Contenido y fundamentación constitucional -- Ne bis in idem y derecho administrativo sancionador -- Particularidades del ne bis in idem en el proceso penal.