Sumário:A Lei 8072/90 e os crimes hediondos -- A Lei 8072/90 e os nove crimes hediondos -- A Lei 11.464/07 -- Anistia, graça e indulto. A liberdade provisória -- Execução penal. A progressão de regime. Os percentuais e sua aplicabilidade -- O recurso em liberdade -- Prisão temporária -- Benefícios prisionais (LCH, art. 5º) -- Delação premiada (LCH, art. 7º) -- Quadrilha ou bando ( Art. 8º da Lei 8.072) -- Causa de aumento de pena (Art. 9º).