Sumário:Paradigma de pesquisa - a atividade regulatória do Estado: aspectos históricos -- O serviço público na conjuntura atual : a discussão acerca da exclusividade de prestação -- Análise constitucional dos serviços públicos -- Análise das concessões de serviços públicos: breve histórico do instituto 'concessão'; a nova concepção de concessão de serviço público; a análise constitucional do usuário; a remuneração condizente do concessionário; o papel das concessões no remanejamento de riquezas; a mutabilidade no regime das concessões; as concessões quanto ao seu objeto; a relação jurídica do regime de concessões: âmbito interno e externo; a natureza jurídica da concessão; realização do contrato de concessão; o edital.