Tipo
Artigo de revista
Título
A não-incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de programas de computador
Data
2007
Ementa

Sumário:A previsão legal para incidência do tributo -- A impossibilidade de incidência do ISS sobre a cessão de direito de software -- Da similaridade com a inconstitucionalidade da incidência de ISSQn sobre locação de bens imóveis -- A inconstitucionalidade da cobrança do ISS.

Classificação (CDDir)
342.1412
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Obrigações em geral [ 342.141 ]
»»»» Diversas espécies. Modalidades das obrigações [ 342.1412 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Del Rey: revista jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 1998.
   Referência: v. 9, n. 18, p. 36–37, ago./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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