A não-incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de programas de computador, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Carvalho, Antônio Roberto Winter de

Título

A não-incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de programas de computador

Data

2007

Ementa

Sumário:A previsão legal para incidência do tributo -- A impossibilidade de incidência do ISS sobre a cessão de direito de software -- Da similaridade com a inconstitucionalidade da incidência de ISSQn sobre locação de bens imóveis -- A inconstitucionalidade da cobrança do ISS.

Classificação (CDDir)

342.1412

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Obrigações em geral [ 342.141 ]
»»»» Diversas espécies. Modalidades das obrigações [ 342.1412 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Del Rey: revista jurídica
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 1998.

   Referência: v. 9, n. 18, p. 36–37, ago./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF