Resumo:Analisa a questão da efetivação da reserva florestal legal a partir do princípio da função social e ambiental da propriedade rural, do direito constitucional a um meio ambiente dignificante e de preceitos da Política Nacional de Meio Ambiente. Traz algumas notas críticas à decisão expressa no Acórdão 1.0000.00.279477- 4/000(1), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apresenta proposições gerais para a construção jurisprudencial relativa ao tema.