Resumo:Estuda as disposições contratuais e normativas sobre a obrigação contratual de investimento em pesquisa e desenvolvimento por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Aborada a cláusula de investimento em pesquisa e desenvolvimento do contrato de concessão petrolífera e sua regulamentação, atentando para a relevância da propriedade intelectual. Aponta as perspectivas do setor petrolífero em observância às novas disposições e da atuação da ANP como ente responsável por seu cumprimento.