Tipo
Artigo de revista
Título
Motivação do ato administrativo de dispensa do empregado público
Data
2007
Ementa

Resumo:Demonstra a necessidade de se analisar a dispensa do empregado público, sob o enfoque dos princípios constitucionais, principalmente no que diz respeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, norteadores da exigência de motivação do ato administrativo. Parte da premissa de que, se a Administração Pública está sujeita à exigência da realização de concurso público, para a contratação de pessoal, via de conseqüência, também deve estar sujeita à devida motivação quando do ato de dispensa desses empregados públicos. Demonstra que a motivação é elemento essencial ao ato administrativo de dispensa do empregado público, de modo que sua ausência gera nulidade do ato, o que, por conseguinte, acarreta a reintegração do empregado público.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
   Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.
   Referência: v. 7, n. 3, p. 179–200, jul./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T00:55:30.000Z [ 9625111 ]