Resumo:Aborda o procedimento utilizado e os requisitos obrigatórios na implementação do Plano Diretor nos municípios, bem como a delimitação das áreas em que incidirão os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Trata também do direito de preempção, instrumento este a ser aplicado pelo Plano Diretor em áreas previamente determinadas.