O incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional. Novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade
Data
2007
Ementa
Sumário:O incidente de repercussão geral e a objetivação da pretensão do demandante -- Instrumentos de aplicação de precedentes no incidente de repercussão geral.