Sumário:Concretização dos direitos sociais por meio de políticas públicas -- A ação civil pública com instrumento para implementar políticas públicas -- Óbices apresentados à concretização judicial dos direitos fundamentais sociais: Caráter programático das normas garantidoras dos direitos sociais. Insuficiência de recursos. Vedação de realização de despesa sem previsão orçamentária. Caráter discricionário das decisões administrativas relativas à criação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes -- Legitimidade do poder judiciário para determinar a implementação de políticas públicas: crítica ao argumento da falta de representatividade. Crítica ao argumento da grande complexidade das matérias versadas nas políticas públicas -- A posição do Supremo Tribunal Federal.