Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos processuais dos crimes praticados pela internet
Data
2007
Ementa

Sumário:Ocorrência do crime. A ata notarial -- O procedimento da autoridade policial na fase do inquérito -- A notificação ao provedor de conteúdo -- A jurisdição penal brasileira -- Justiça estadual ou federal? -- Foro competente.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista do Cepej / Universidade Federal da Bahia (UFBA), Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (Cepej).
   Imprenta: Salvador, Cepej, 2002.
   Referência: n. 8, p. 183–197, jul./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
 
 
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

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