Sumário:O princípio da adequação ou da idoneidade. Princípio da necessidade ou da exigibilidade. O princípio da proporcionalidade em sentido estrito -- O princípio da proporcionalidade na ordem constitucional brasileira -- Ponderação de interesses. Direitos fundamentais não submetidos à reserva de lei restritiva. A ponderação de bens -- Conflito de interesse à luz da Súmula 363 do TST.