Sumário:Os precatórios requisitórios e o artigo 100 da Constituição Federal -- A privacidade da função fiscal -- Inconstitucionalidade pela competência tributária -- Retroatividade de exigência merece repúdio -- Exigir certidão negativa para pagamento através de precatórios configura sanção administrativo -- Repetição do indébito tributário e compensação.