Sumário:Teoria do espaço jurídico vazio -- Teoria do espaço jurídico pleno -- Kelsen e a regulação negativa -- A imposição -- A autorização -- A permissão no sentido positivo -- A permissão no sentido negativo -- Os tipos de lacunas -- As lacunas próprias e as impróprias -- As lacunas primárias e secundárias -- O reconhecimento das lacunas -- Os meios supletivos das lacunas.