A constitucionalidade do depósito prévio de 30% (trinta por cento), para a interposição de recurso na esfera administrativa, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A constitucionalidade do depósito prévio de 30% (trinta por cento), para a interposição de recurso na esfera administrativa

Data

2007

Classificação (CDDir)

341.3958

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Revista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Imprenta: Salvador, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, 1976.

   Referência: n. 35/36, p. 155–168, jan./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF