Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação das regras gerais de prescrição a favor da Fazenda Pública
Data
2007
Ementa
Sumário:O Estado em juízo -- Prescrição em curso - norma de transição -- A interrupção do prazo prescricional e seu efeito redutivo -- Relações de trato sucessivo.
Classificação (CDDir)
341.39445
Publicação: Texto - Português
2007
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
2023-01-29T00:31:00.000Z [ 9559444 ]